AREsp 1628733 - DECISAO

AREsp 1628733 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material no acórdão embargado; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja retomado o julgamento ampliado da apelação em conformidade com o art. 942 do CPC/2015, por entender que o tribunal a quo equivocadamente limitou a atuação dos julgadores convocados apenas à matéria de divergência.

Parties
Recorrente: RIO VERMELHO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrida: Versacce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento ampliado da apelação em conformidade com o art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015), Fundamentação Judicial, Litigância De Má Fé, Rescisão Contratual, Dação Em Pagamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc/2015) Fundamentação Judicial Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

RIO VERMELHO ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Versacce

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Conhecido E Provido Para Conhecer Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 limita os julgadores convocados a analisar apenas a matéria decidida de forma não unânime pelo quórum original
  2. 2 Existência de erro material no acórdão embargado que trouxe dados de outro processo e admissibilidade dos embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material no acórdão embargado; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja retomado o julgamento ampliado da apelação em conformidade com o art. 942 do CPC/2015, por entender que o tribunal a quo equivocadamente limitou a atuação dos julgadores convocados apenas à matéria de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento ampliado da apelação em conformidade com o art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.447-1.451 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial