HC 909435 - DECISAO

HC 909435 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque o embargante não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e busca, na via dos aclaratórios, a reapreciação do mérito, o que é vedado pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prisão Preventiva, Reconsideração
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prisão Preventiva Reconsideração

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Parties

JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos quando visam a reapreciação do caso
  3. 3 Necessidade de indicar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão para admitir aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque o embargante não apontou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada e busca, na via dos aclaratórios, a reapreciação do mérito, o que é vedado pelo art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.