AREsp 2624794 - DECISAO

AREsp 2624794 - DECISAO

Configurada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma clara e precisa sobre ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses apresentadas no recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Transformações Acionárias, Dividendos, Reserva Especial De Ágio
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 O Tribunal de origem deixou de analisar questões suscitadas em embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do valor patrimonial da ação (VPA) a ser adotado para fins de cumprimento de sentença (balancete do trimestre anterior vs. balancete do mês da integralização)
  3. 3 Inclusão de dividendos da Telesc e parcela referente à Telepar no cálculo dos proventos

Ratio Decidendi

Configurada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma clara e precisa sobre ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15), o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais teses apresentadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1.424-1.428)