EREsp 1377703 - DECISAO

EREsp 1377703 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a referência à questão do patrocínio decorreu de divergência jurisprudencial e o acórdão paradigma e o recorrido tratam de fatos e elementos subjetivos distintos, o que permite soluções jurídicas diversas; além disso, o pedido de suspensão referido ao Tema 309/STF foi indeferido, não justificando paralisação do processo.

Parties
Embargante: ANA KARLA FARIA NOGUEIRA LOYOLA; Embargante: FLAVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Contratação Direta De Serviços Advocatícios, Contratação Sem Licitação, Improbidade Administrativa, Tema 309/stf
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA KARLA FARIA NOGUEIRA LOYOLA

Embargante

FLAVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Caracterização dos serviços contratados (patrocínio judicial municipal vs defesa administrativa da CELG perante o INSS)
  3. 3 Impacto do Tema 309/STF sobre a paralisação dos processos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a referência à questão do patrocínio decorreu de divergência jurisprudencial e o acórdão paradigma e o recorrido tratam de fatos e elementos subjetivos distintos, o que permite soluções jurídicas diversas; além disso, o pedido de suspensão referido ao Tema 309/STF foi indeferido, não justificando paralisação do processo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.