AREsp 2370030 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, por se tratar de recurso regido pelo CPC/2015 (decisão publicada em 22/3/2023) e havendo condenação em honorários na sentença, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, determinando-se a majoração em R$ 300,00 a favor dos advogados da embargante.

Parties
Embargante: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS COMÉRCIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, por se tratar de recurso regido pelo CPC/2015 (decisão publicada em 22/3/2023) e havendo condenação em honorários na sentença, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, determinando-se a majoração em R$ 300,00 a favor dos advogados da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em favor dos advogados da embargante em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.