AREsp 1742585 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão sobre o termo inicial da aplicação da taxa SELIC, esclarecendo que, em relações contratuais, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, mantendo-se a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros conforme jurisprudência do STJ.

Parties: Embargante: WILLIANS MATHEUS MALUF; Embargante: DIRCE AGLAIR BRUSAMOLIN MALUF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e esclarecer o termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros De Mora

Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

WILLIANS MATHEUS MALUF

Embargante

DIRCE AGLAIR BRUSAMOLIN MALUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação do termo inicial da taxa SELIC
2 aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios
3 determinação do termo inicial dos juros de mora em relação contratual como data da citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e esclarecer o termo inicial dos juros de mora.

Orders

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de alterar os juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC.
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, nos termos da fundamentação.