AREsp 1546083 - DECISAO

AREsp 1546083 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais, por entender preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observada a proporção estabelecida na origem.

Parties
Embargante: SOLOJET SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA; Embargado: HAZAQ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Súmulas

Case Brief

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Parties

SOLOJET SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA

Embargante

HAZAQ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 maioração de honorários sucumbenciais
  3. 3 requisitos para incidência de honorários recursais previstos no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais, por entender preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observada a proporção estabelecida na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação, observada a proporção estabelecida na origem.
  • Publique-se.