AREsp 1546083 - DECISAO

AREsp 1546083 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou o vício apontado conforme exigido pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, buscou rediscutir matéria já decidida e questões fático-probatórias que não são apreciáveis em sede de recurso especial, e incidiram óbices de súmula (incluindo a Súmula 211/STJ e as Súmulas 83, 7 e 5/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que houve adimplemento substancial em 75% do contrato, tornando devido pagamento proporcional.

Parties
Embargante: HAZAQ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Adimplemento Substancial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Adimplemento Substancial Exceção Do Contrato Não Cumprido +1 more

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Parties

HAZAQ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 133 e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 83/STJ, 7/STJ, 5/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou o vício apontado conforme exigido pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, buscou rediscutir matéria já decidida e questões fático-probatórias que não são apreciáveis em sede de recurso especial, e incidiram óbices de súmula (incluindo a Súmula 211/STJ e as Súmulas 83, 7 e 5/STJ), além de o Tribunal de origem ter concluído que houve adimplemento substancial em 75% do contrato, tornando devido pagamento proporcional.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.