AREsp 1506021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a insurgência esbarrava nos Temas 181 e 339/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, revelando mera discordância com o julgado e finalidade de modificar a decisão, o que não se admite via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAGAZINE LUIZA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 339/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Tema 339/stf +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a insurgência esbarrava nos Temas 181 e 339/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, revelando mera discordância com o julgado e finalidade de modificar a decisão, o que não se admite via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados