EAREsp 2159940 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a admissibilidade dos embargos de divergência depende de dissenso sobre o mérito em julgados desta Corte, o que não ocorre quando um acórdão não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe reexame de matéria fático-probatória; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Teoria Finalista Mitigada
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Teoria Finalista Mitigada

Case Brief

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Parties

SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à apreciação do mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a admissibilidade dos embargos de divergência depende de dissenso sobre o mérito em julgados desta Corte, o que não ocorre quando um acórdão não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe reexame de matéria fático-probatória; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.