AREsp 1204772 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria apontada pela embargante já foi examinada e fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de autorização dos serviços adicionais (nem escrita nem tácita) e que a alteração do entendimento exigiria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: QUATTRO CONSTRUTORA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Contrato De Empreitada, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Contrato De Empreitada +2 more

Case Brief

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Parties

QUATTRO CONSTRUTORA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do Código Civil quanto à responsabilidade por atos de prepostos
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria apontada pela embargante já foi examinada e fundamentadamente decidida pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de autorização dos serviços adicionais (nem escrita nem tácita) e que a alteração do entendimento exigiria interpretação contratual e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator