REsp 2049468 - DECISAO

REsp 2049468 - DECISAO

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à matéria essencial suscitada (ilegalidade/ilequidez do título coletivo e necessidade ou não de liquidação), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquele vício seja sanado por novo julgamento.

Parties
Recorrente: ROSA MARIA MENDES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilíquidez Do Título Coletivo, Liquidação Por Arbitramento, Omissão Decisória, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilíquidez Do Título Coletivo Liquidação Por Arbitramento Omissão Decisória Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSA MARIA MENDES MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 321, parágrafo único, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração
  3. 3 controvérsia sobre a necessidade de liquidação do título coletivo que já teria sido liquidado por arbitramento

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à matéria essencial suscitada (ilegalidade/ilequidez do título coletivo e necessidade ou não de liquidação), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquele vício seja sanado por novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado