AREsp 2417587 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis quando reitere- ram argumentos já analisados e não apontam vícios do art. 1.022 do CPC/2015; diante do caráter protelatório restou demonstrada a hipótese de imposição de multa, aplicando-se 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: KB ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Aplicação De Multa Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

KB ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 aplicação de multa por caráter protelatório
  3. 3 limites do exame do STJ sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração são manifestamente inadmissíveis quando reitere- ram argumentos já analisados e não apontam vícios do art. 1.022 do CPC/2015; diante do caráter protelatório restou demonstrada a hipótese de imposição de multa, aplicando-se 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.