REsp 1961559 - DECISAO

REsp 1961559 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos apresentados têm caráter de rediscussão do mérito, matéria que já foi analisada pelo STJ, razão pela qual o meio recursal previsto no art. 1.022 do CPC não é cabível.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Marco Prescricional, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Novação Marco Prescricional Jurisprudência Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o marco inicial do prazo prescricional é a data de assinatura de cada contrato ou a data do último contrato avençado entre as partes
  2. 2 se o acórdão embargado padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os argumentos apresentados têm caráter de rediscussão do mérito, matéria que já foi analisada pelo STJ, razão pela qual o meio recursal previsto no art. 1.022 do CPC não é cabível.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se