EAREsp 2077370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida no acórdão recorrido e por serem as pretensões trazidas nas contrarrazões via inadequada para solicitar reforma da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC e dos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.

Parties
Embargante: DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contrarrazões, Non Reformatio in Pejus, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC
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Case Brief

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Parties

DIVESA - DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a pedidos constantes em contraminutas
  2. 2 adequação das contrarrazões para formular pedido de reforma de decisão
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida no acórdão recorrido e por serem as pretensões trazidas nas contrarrazões via inadequada para solicitar reforma da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC e dos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.