AREsp 2272962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham intuito de reformar o julgado indevidamente e, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a decisão (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO JOSÉ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

FERNANDO JOSÉ CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham intuito de reformar o julgado indevidamente e, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a decisão (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.