AREsp 2479330 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso, não se verifica prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, pois o recurso especial não havia alegado violação do art. 1.022, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos e não se permite a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BETÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  3. 3 alegação de violação de dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (LRF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; além disso, não se verifica prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, pois o recurso especial não havia alegado violação do art. 1.022, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos e não se permite a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.