AREsp 2549525 - DECISAO

AREsp 2549525 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos eram recurso manifestamente incabível contra a decisão que não conheceu do recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; sendo inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para reiteração protelatória.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS NOVACKI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Agravo Em Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS NOVACKI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos eram meio adequado para suprir omissão e interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram recurso manifestamente incabível contra a decisão que não conheceu do recurso especial e, portanto, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; sendo inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)