REsp 2120873 - DECISAO

REsp 2120873 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas e que a fundamentação per relationem é admissível, afastando a alegada omissão; porém concluiu que, nas circunstâncias do caso e segundo jurisprudência do STJ, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não deveria ter sido aplicada, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a referida multa.

Parties
Recorrente: FAUSTINA SILVA VIEIRA; Réu/recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Per Relationem, Ônus Da Prova, IRDR, Contratos De Empréstimo Consignado, Tema 1.061
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Per Relationem Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

FAUSTINA SILVA VIEIRA

Recorrente

Banco Bradesco

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à condição de analfabeta da recorrente e aplicação do Tema 1.061
  2. 2 Legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem e se esta configura negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas e que a fundamentação per relationem é admissível, afastando a alegada omissão; porém concluiu que, nas circunstâncias do caso e segundo jurisprudência do STJ, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não deveria ter sido aplicada, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a referida multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se