REsp 1508986 - DECISAO

REsp 1508986 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material sanável: o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que a decadência para cobrança de contribuições previdenciárias é quinquenal (art. 173, I, CTN), os fatos estavam incontroversos e delineados de modo a afastar a aplicação automática da Súmula 7/STJ, não houve ultra petita, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; assim, procede a rejeição com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Decadência, Súmula 7/stj, Ultra Petita
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Erro Material Decadência Súmula 7/stj Ultra Petita

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da decadência relativa às contribuições previdenciárias (art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há erro material sanável: o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que a decadência para cobrança de contribuições previdenciárias é quinquenal (art. 173, I, CTN), os fatos estavam incontroversos e delineados de modo a afastar a aplicação automática da Súmula 7/STJ, não houve ultra petita, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; assim, procede a rejeição com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Intimem-se.