REsp 2067633 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com objetivo de modificar o resultado; e questões apontadas como violadas por lei federal não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento para exame em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Reexame De Prova, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 possível omissão quanto à incidência da Súmula 07 do STJ
- 2 alegada afronta a dispositivos legais não prequestionados
- 3 ausência de observância do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações do embargante já haviam sido analisadas na decisão embargada; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos não se prestam ao reexame de questões já decididas com objetivo de modificar o resultado; e questões apontadas como violadas por lei federal não foram decididas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento para exame em recurso especial.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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