AREsp 2507477 - DECISAO

AREsp 2507477 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA OLIVIA TEZZA TAMASSIA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
embargos acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 21 E, Inciso V, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 21 E, Inciso V Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA OLIVIA TEZZA TAMASSIA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício relativo à não impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito