AREsp 2574366 - DECISAO

AREsp 2574366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, por se tratar de mera inconformidade da embargante com a solução adotada, e por entender-se que a apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença incide apenas sobre os reajustes que foram substituídos pelos índices da ANS; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 foi afastada por ser a primeira oposição.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Contratual, Cumprimento De Sentença, Índices Da ANS, Erro Material, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Reajuste Contratual Cumprimento De Sentença Índices Da ANS Erro Material Obscuridade +1 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material ou obscuridade no decisum
  2. 2 alcance da determinação de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, por se tratar de mera inconformidade da embargante com a solução adotada, e por entender-se que a apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença incide apenas sobre os reajustes que foram substituídos pelos índices da ANS; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 foi afastada por ser a primeira oposição.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.