AREsp 2553008 - DECISAO

AREsp 2553008 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto por irregularidade no preparo, dado que o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comparação com a guia, entendimento consolidado em precedentes do STJ, e a parte não regularizou o vício após intimação.

Parties
Embargante: RICHARD MORALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187

Case Brief

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Parties

RICHARD MORALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial diante de comprovante de pagamento que contém apenas ID da transação bancária
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegada contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Possibilidade de sanear vício após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto por irregularidade no preparo, dado que o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comparação com a guia, entendimento consolidado em precedentes do STJ, e a parte não regularizou o vício após intimação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.