AREsp 2502464 - DECISAO

AREsp 2502464 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para integrar a decisão anterior apenas quanto à omissão relativa aos juros e à correção monetária, determinando a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e rejeitar as alegações de omissão sobre a antecipação da tutela e os efeitos financeiros retroativos por não terem sido suscitadas ou por já constarem da decisão restabelecida, assim como considerar inovador o pedido de nova perícia sobre recuperação da capacidade laborativa.

Parties
Embargante: AMÓS BARBOSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, estabelecendo que devem ser adotados os índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela Recursal, Reintegração Ao Exército, Licenciamento, Juros E Correção Monetária, Perícia Judicial, Efeitos Financeiros Retroativos
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Recursal Reintegração Ao Exército Licenciamento Juros E Correção Monetária Perícia Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMÓS BARBOSA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à antecipação dos efeitos da tutela recursal
  2. 2 omissão quanto aos efeitos financeiros retroativos da reintegração
  3. 3 omissão quanto aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para integrar a decisão anterior apenas quanto à omissão relativa aos juros e à correção monetária, determinando a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e rejeitar as alegações de omissão sobre a antecipação da tutela e os efeitos financeiros retroativos por não terem sido suscitadas ou por já constarem da decisão restabelecida, assim como considerar inovador o pedido de nova perícia sobre recuperação da capacidade laborativa.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração para integrar a decisão anterior, estabelecendo que devem ser adotados os índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Orders

  • Determina-se a adoção dos índices de juros e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Intimem-se.