AREsp 2576266 - DECISAO

AREsp 2576266 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à incidência dos arts. 433, 434 e 722 do Código Civil suscitada nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão que decidiu os embargos e o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento, prejudicando-se a análise das demais teses no recurso especial.

Parties
Agravante: J. FACCIO CORRETORA DE CEREAIS LTDA; Agravada: COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contrato De Corretagem, Formação De Contrato, Arts. 433, 434 E 722 Do Código Civil, Indenização Por Corretagem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contrato De Corretagem Formação De Contrato Arts. 433, 434 E 722 Do Código Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J. FACCIO CORRETORA DE CEREAIS LTDA

Agravante

COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal estadual quanto a questão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 incidência dos arts. 433, 434 e 722 do Código Civil sobre a formação do contrato de compra e venda e sobre a exigência de chegada da aceitação ao conhecimento do proponente
  3. 3 responsabilidade da corretora por negócio não consumado e possibilidade de indenização decorrente de contratos tidos como nulos

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à incidência dos arts. 433, 434 e 722 do Código Civil suscitada nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão que decidiu os embargos e o retorno dos autos ao TJ-RS para novo julgamento, prejudicando-se a análise das demais teses no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 708-713 que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.