AREsp 2569082 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada por não ter apreciado a condenação em honorários advocatícios recursais; procedeu-se à correção da omissão, determinando-se a majoração dos honorários advocatícios devidos à parte agravada em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos.

Parties: Embargante: JULIO CESAR ZANINI; Embargante: outra; Embargada: embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 85 § 11

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85 § 11

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ZANINI

Embargante

outra

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015
2 Finalidade e limites dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 1% (um por cento).
Publique-se.