AREsp 2423068 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar integralmente a multa com base nas circunstâncias fático-probatórias e no laudo pericial, e a alegada vedação do art. 87, II, da Lei 8.666/1993 não impede a revisão judicial quando lastreada em análise fática e probatória adequada; além disso, parte da matéria está obstada pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, e os embargos buscavam apenas reabrir a discussão do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Revisão De Multa Administrativa (art. 87, II, Lei 8.666/1993), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Revisão De Multa Administrativa (art. 87, Ii, Lei 8.666/1993) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de multa imposta pela Administração (art. 87, II, Lei 8.666/1993)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao afastar integralmente a multa com base nas circunstâncias fático-probatórias e no laudo pericial, e a alegada vedação do art. 87, II, da Lei 8.666/1993 não impede a revisão judicial quando lastreada em análise fática e probatória adequada; além disso, parte da matéria está obstada pelas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, e os embargos buscavam apenas reabrir a discussão do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.