AREsp 2579063 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que as matérias suscetíveis de apreciação foram examinadas, não sendo admissível via embargos a rediscussão do mérito ou a mera insatisfação com o resultado; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apelação, Cabimento Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 omissão quanto à apreciação de fundamento do recurso especial
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que as matérias suscetíveis de apreciação foram examinadas, não sendo admissível via embargos a rediscussão do mérito ou a mera insatisfação com o resultado; advertiu-se a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).