AREsp 2320395 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência visava reformar o aresto mediante reavaliação de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão estava suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Cotas Sociais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Valoração De Provas
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora De Cotas Sociais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 possibilidade e onerosidade da penhora de cotas sociais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a insurgência visava reformar o aresto mediante reavaliação de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.