REsp 2121008 - DECISAO

REsp 2121008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que havia sido suficientemente fundamentada ao dar parcial provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal reexamine o pedido de utilização da CNIB à luz da jurisprudência do STJ (entendendo que a CNIB deve ser utilizada subsidiariamente, após exauridas as medidas ordinárias). Os embargos revelaram mera dissatisfação com o resultado e tentativa de reexame do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Indisponibilidade De Bens, Medidas Executivas, Bacenjud, Renajud, Infojud, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Indisponibilidade De Bens Medidas Executivas Bacenjud Renajud +2 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 07 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e condições de utilização da CNIB em execuções e sua utilização subsidiária após esgotamento das medidas ordinárias
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração como meio de reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que havia sido suficientemente fundamentada ao dar parcial provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal reexamine o pedido de utilização da CNIB à luz da jurisprudência do STJ (entendendo que a CNIB deve ser utilizada subsidiariamente, após exauridas as medidas ordinárias). Os embargos revelaram mera dissatisfação com o resultado e tentativa de reexame do julgado, vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.