AREsp 2242997 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, verifica-se que os embargos de declaração têm intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; ademais, a orientação desta Corte é de que a ação revisional não transitada em julgado não suspende a execução, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARINA VISCONDE UBIALI MASSERONI; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Ação Revisional, Depósitos Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 284/stf, Prejudicialidade Externa, Art. 313, V, Alínea a, Do NCPC
Processo Civil Execução Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Suspensão Da Execução Ação Revisional +6 more

Case Brief

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Parties

MARINA VISCONDE UBIALI MASSERONI

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ação revisional não transitada em julgado suspende a execução
  3. 3 Efeito dos depósitos judiciais e do afastamento da mora na suspensão ou extinção da execução

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, verifica-se que os embargos de declaração têm intuito infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada; ademais, a orientação desta Corte é de que a ação revisional não transitada em julgado não suspende a execução, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração