REsp 1928661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do julgado; além disso, o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual a decisão mantida foi confirmada.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (ESPÓLIO DE GLÉCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Intempestividade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Intempestividade Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GLÉCIO TEIXEIRA DE MELLO (ESPÓLIO DE GLÉCIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos tinham caráter infringente ou de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do julgado; além disso, o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual a decisão mantida foi confirmada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida