AREsp 2415448 - ACORDAO

AREsp 2415448 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões do agravo não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes, demonstrando que os embargos tinham intuito infringente e buscavam reformar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual a irresignação foi rejeitada.

Parties
Embargante: JCB DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Penalidades Processuais (art. 81 E Art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Recursos Repetitivos/stj Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JCB DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se os embargos têm intuito infringente e são meio inadequado para reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as razões do agravo não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes, demonstrando que os embargos tinham intuito infringente e buscavam reformar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual a irresignação foi rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressaltar que reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil