AREsp 2374258 - ACORDAO

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Havendo manifestação clara e fundamentada acerca dos pontos suscitados (ausência de negativa de prestação jurisdicional, aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos), não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula Nº 284/stf +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CAPITAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo manifestação clara e fundamentada acerca dos pontos suscitados (ausência de negativa de prestação jurisdicional, aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos), não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração