AREsp 2489486 - ACORDAO

AREsp 2489486 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se reconhecer que a matéria configurava mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: ANA & OSVALDO LUIS OTICAS EIRELI ME; Embargante: OSVALDO LUIS MOREIRA; Embargante: ANA MARIA LEITE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANA & OSVALDO LUIS OTICAS EIRELI ME

Embargante

OSVALDO LUIS MOREIRA

Embargante

ANA MARIA LEITE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 exame da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se reconhecer que a matéria configurava mera inconformidade e tentativa de rediscussão do julgado, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.