AREsp 2159295 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estava em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que, em contratos de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela, e os embargos buscavam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: WILSON ANKIRES ANDRADE DE OLIVEIRA; Embargante: NEUZA MITSUE FURUTANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Mútuo Imobiliário/mútuo Habitacional, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Mútuo Imobiliário/mútuo Habitacional Termo Inicial Da Prescrição Vencimento Antecipado Da Dívida Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

WILSON ANKIRES ANDRADE DE OLIVEIRA

Embargante

NEUZA MITSUE FURUTANI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de parcelas de mútuo imobiliário diante de vencimento antecipado
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 192 do Código Civil e dos arts. 189 e 206 do CC na hipótese de cláusula resolutiva expressa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, estava em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que, em contratos de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela, e os embargos buscavam, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil