AREsp 2456007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; os embargos visavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: ALEX HITOSHI TAKINAMI; Embargante: VISTA ALEGRE SIGHT LTDA.; Embargante: JONATAS KOJI TAKINAMI; Embargante: ROBERTO TEIJI TAKINAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Constitucional (art. 93 Cf) Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material +1 more

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Parties

ALEX HITOSHI TAKINAMI

Embargante

VISTA ALEGRE SIGHT LTDA.

Embargante

JONATAS KOJI TAKINAMI

Embargante

ROBERTO TEIJI TAKINAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi suficientemente fundamentado, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e corretamente aplicou a Súmula n. 182/STJ diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; os embargos visavam, na verdade, rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.