AREsp 2486990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC consistia em alegações genéricas sem demonstração do vício, incidindo a Súmula n. 284/STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso os embargos não são via adequada para rediscutir matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS DA FONSECA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Genérica, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Fundamentação Genérica Danos Morais

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Parties

JEAN CARLOS DA FONSECA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC consistia em alegações genéricas sem demonstração do vício, incidindo a Súmula n. 284/STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso os embargos não são via adequada para rediscutir matéria cujo reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o não conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 284/STF (alegações genéricas)