AREsp 2187297 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a análise pretendida esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: HEINZ BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a análise pretendida esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas prevista nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.