EAREsp 2311272 - ACORDAO

EAREsp 2311272 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 5/STJ no AREsp, requisito necessário para a reforma pretendida, e a tentativa de esclarecer tais pontos por embargos configuraria mera rediscussão da matéria já decisada, vedada nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: José Raimundo Rabelo Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

José Raimundo Rabelo Muniz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance da Súmula 5/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 5/STJ no AREsp, requisito necessário para a reforma pretendida, e a tentativa de esclarecer tais pontos por embargos configuraria mera rediscussão da matéria já decisada, vedada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.