AREsp 2118714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; não houve demonstração de caráter protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não é aplicável aos embargos de declaração; e a majoração dos honorários recursais é indevida por faltar prévia fixação da verba de sucumbência.

Parties
Embargante: EEP ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Multas Processuais Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

EEP ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PROJETOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das multas previstas nos arts. 81, 1.021 § 4º e 1.026 § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; não houve demonstração de caráter protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, não é aplicável aos embargos de declaração; e a majoração dos honorários recursais é indevida por faltar prévia fixação da verba de sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Inaplicabilidade das multas pleiteadas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto