AREsp 2503861 - DECISAO

AREsp 2503861 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º, do novo código, a prova do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a certificação do tribunal de origem comprovou que o Provimento CSM 2.678/2022 não foi juntado, de modo que a comprovação posterior é vedada, o vício é insanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GISELA CALLAS SUCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Intempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

GISELA CALLAS SUCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não reconhecer prova de feriado local mencionada na petição de interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de juntada eletrônica do documento indicado poderia ser sanada por aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC
  3. 3 Se o CPC/2015 exige a juntada da prova de feriado local no ato de interposição do recurso, vedando comprovação posterior

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º, do novo código, a prova do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; a certificação do tribunal de origem comprovou que o Provimento CSM 2.678/2022 não foi juntado, de modo que a comprovação posterior é vedada, o vício é insanável e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).