AREsp 2376501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão dos embargantes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Felício Elias Libonati e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

Felício Elias Libonati e outros

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão relativa à multa por litigância de má-fé e matérias apontadas para prequestionamento
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a pretensão dos embargantes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.