AREsp 600850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias não foram suscitadas nas razões do agravo regimental, inexistindo vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de sobrestamento era improcedente em razão do trânsito em julgado do REsp 1.361.799/SP, e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a Súmula 83/STJ, quanto à legitimidade de poupadores para promover liquidação individual de sentença coletiva.

Parties
Embargante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decidido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Súmula 83/stj, Sobrestamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se as matérias apontadas nos embargos foram suscitadas nas razões do agravo regimental
  3. 3 Pedido de sobrestamento até decisão no REsp 1.361.799/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omissas ou contraditórias não foram suscitadas nas razões do agravo regimental, inexistindo vícios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de sobrestamento era improcedente em razão do trânsito em julgado do REsp 1.361.799/SP, e o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a Súmula 83/STJ, quanto à legitimidade de poupadores para promover liquidação individual de sentença coletiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.