AREsp 2563920 - DECISAO

AREsp 2563920 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido, de modo que os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido, de modo que os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)