AREsp 2311180 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões alegadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; confirmou‑se que o prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial e não foi suspenso ou interrompido pelas ações rescisórias anteriores; não se comprovou a prevaricação dos magistrados, e o reexame de fatos/provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o decisum manteve‑se inalterado.

Parties
Embargante: Eduardo Belli Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Decadência, Prevaricação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Prazo Decadencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Decadência Prevaricação Coisa Julgada Súmula 7/stj Sustentação Oral +1 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Belli Pereira de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória foi suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ações rescisórias anteriores
  3. 3 se houve demonstração de prevaricação pelos julgadores a justificar a rescisão da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões alegadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; confirmou‑se que o prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial e não foi suspenso ou interrompido pelas ações rescisórias anteriores; não se comprovou a prevaricação dos magistrados, e o reexame de fatos/provas é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o decisum manteve‑se inalterado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Eduardo Belli Pereira de Souza
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015