AREsp 1968884 - DECISAO

AREsp 1968884 - DECISAO

Verificada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão que reconheceu irregularidades nas CDAs sem declarar a nulidade absoluta, anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente todos os vícios apontados.

Parties
Recorrente: SYNCREON LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez Do Título Executivo, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial, Remessa Ao Tribunal De Origem, Perícia Contábil, Multa Moratória, Compensação Tributária
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez Do Título Executivo Inadmissão De Recurso Especial Omissão Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SYNCREON LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a presença de valores indevidos na CDA torna o título não líquido e acarreta nulidade absoluta da execução fiscal
  2. 2 se houve omissão no acórdão ao reconhecer irregularidades nas CDAs sem declarar sua nulidade
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento das questões capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Verificada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão que reconheceu irregularidades nas CDAs sem declarar a nulidade absoluta, anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados concretamente todos os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.