AREsp 2262743 - DECISAO

AREsp 2262743 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; nos termos do CPC/2015 (art.1.003, §6º) e do entendimento do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e as fls. indicadas constam nos autos eletrônicos mas não trazem a Portaria alegada, de sorte que não se demonstrou tempestividade.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - AFFCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - AFFCS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão inicial
  2. 2 comprovação da suspensão de expediente por Portaria do TJMG
  3. 3 momento adequado para comprovar feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; nos termos do CPC/2015 (art.1.003, §6º) e do entendimento do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, e as fls. indicadas constam nos autos eletrônicos mas não trazem a Portaria alegada, de sorte que não se demonstrou tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).