REsp 1873725 - DECISAO

REsp 1873725 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão estadual quanto à adesão de MARLENE ao saldamento, razão pela qual os embargos de declaração opostos por ECONOMUS foram acolhidos para suprir tal omissão; contudo, em razão de óbice procedimental por não ter a questão sido objeto de aclaramento no tribunal a quo (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), a Corte não procedeu ao exame do mérito e o acolhimento se deu sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ECONOMUS); Embargada: MARLENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Adesão Ao Saldamento, Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Adesão Ao Saldamento Revisão De Benefício De Aposentadoria Complementar Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ECONOMUS)

Embargante

MARLENE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de adesão ao saldamento por MARLENE
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF em razão de omissão não suscitada no tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de suprimento da omissão por meio de embargos de declaração sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão estadual quanto à adesão de MARLENE ao saldamento, razão pela qual os embargos de declaração opostos por ECONOMUS foram acolhidos para suprir tal omissão; contudo, em razão de óbice procedimental por não ter a questão sido objeto de aclaramento no tribunal a quo (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), a Corte não procedeu ao exame do mérito e o acolhimento se deu sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
  • Publique-se